Entenda o projeto que propõe o fim do Exame da Ordem dos Advogados do Brasil
Atualmente, cinco projetos promovendo a extinção do Exame da Ordem dos Advogados do Brasil tramitam na Câmara dos Deputados. Recentemente, um dos projetos que propõem o fim do exame, o PL 7.116/2014, elaborado pelo deputado Francisco Tenório (PMN-RN), foi desarquivado pelo atual presidente da Câmara dos Deputados, o Deputado Eduardo Cunha do PMDB do Rio de Janeiro e tem dividido a opinião dos operadores do direito, estudantes e advogados.
O projeto pode ser lido na íntegra através do link.
O Exame da Ordem dos Advogados do Brasil avalia os conhecimentos jurídicos dos candidatos, validando seu direito profissional de advogar e é de caráter obrigatório a todos os bacharéis em Direito como previsto na Lei Federal 8.906-94 (Estatuto da Advocacia), artigo 8º, IV.
A prova é dividida em duas fases: uma primeira fase objetiva com 80 questões de múltipla escolha acerca dos conteúdos trabalhados durante o curo de Direito e uma segunda fase de prática profissional com questões dissertativas na qual o candidato é apresentado com uma peça processual de uma área jurídica (direito administrativo; civil; constitucional; do trabalho; empresarial; penal; ou tributário) previamente selecionada na hora da inscrição. Para maiores informações acerca do exame acesse: http://www.oab.org.br/servicos/examedeordem
Aqueles que se mostram contrários a proposta de extinção do exame alegam que:
- O exame não tem como objetivo impedir a atuação profissional dos advogados, mas sim legitimar seus conhecimentos jurídicos e contribuir para o comprometimento com a seriedade da profissão.
- O exame segue critérios internacionais de avaliação o que contribuiria para o controle de qualidade através de uma pré-seleção dos candidatos mais aptos a prestar serviços jurídicos a sociedade.
- A obrigatoriedade do exame impediria a criação desenfreada de cursos de Direito pelo país que muitas vezes não atingem os critérios de qualidade estabelecidos pelo MEC (Ministério da Educação). Atualmente, só o Estado de São Paulo conta com 300 faculdades de Direito, número que ultrapassa a quantidade total de faculdades de Direito nos Estados Unidos, 212.
Os favoráveis a extinção do Exame da Ordem dos Advogados do Brasil alegam que:
- O exame seria uma forma de obtenção de lucros pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) através da cobrança das taxas de inscrição, atualmente no valor de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais), além dos custos gastos em cursos preparatórios, livros e demais materiais de estudo.
- Há certa falta de transparência e inconstitucionalidade no exame que é de exclusividade dos advogados (nenhuma outra profissão requer a aprovação em um exame para a atuação profissional).
As discussões acerca da proposta do PL 7.116/2014 tendem a continuar até a votação do projeto pela Câmara dos Deputados e espera-se que a melhor decisão para a sociedade civil e os operadores do Direito seja contemplada.
9 Comentários
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Bom dia :
Eu acrescentaria mais questionamentos a segunda opção:
- A OAB com exames faz controle de mercado e cria um monopólio de poder.
- A OAB extrapola seus poderes dizendo que alguém é incapaz, quando o Estado (MEC) eleito pelo povo diz que o indivíduo é capaz.
- A OAB tira o direito do consumidor de escolher seu prestador de serviço, uma vez que quem escolhe é a OAB limitando a população de opções de profissionais, o que eleva o custo com honorários estratosféricos, prejudicando o acesso do Povo a Justiça.
Considero a OAB uma instituição confiável, porém como todas as que temos , imperfeita, e a sociedade precisa lapidá-la buscando a excelência, a OAB é para o povo, e não para si mesma, se assim fosse, sua razão de existir estaria comprometida. É o que penso. continuar lendo
Em opinião bem pessoal, acredito que o exame da ordem é um abuso e arbitrário, visto que a pessoa estudou por 5 (cinco) anos, foi aprovada em todas as disciplinas e também no TCC, cumpriu todos os requisitos para exercer a profissão, inclusive as atividades complementares exigidas no curso. Qual seria então a finalidade desse exame? na minha modesta opinião, a finalidade é o lucro.
A peneira deve ser feita pelo MEC junto às Instituições de ensino superior, que são mui numerosas e a cada dia mais faculdades se habilitam para oferecer o curso de Direito, infelizmente a maioria oferece um curso de baixa qualidade de fato não preparando o graduando para o mercado, talvez por isso há muitas pessoas frustradas com a profissão. Ao MEC cabe o papel de avaliar as IES e fiscalizá-las também, não é somente autorizar e reconhecer o curso ofertado pela faculdade e nunca mais tomar conhecimento do que realmente se passa ali. A peneira/filtro deve ser para as instituições e não para os alunos. continuar lendo
Sinceramente não sou contra o Exame da Ordem, porém, sou contra a forma como o Exame é feito. Tem muitas pegadinhas, o que não prova conhecimento algum, além do que, na minha opinião, o que caracteriza lucro para a OAB, é o fato de o candidato passar na primeira fase mas não passar na segunda e por isso ter que fazer todo o processo novamente. continuar lendo
isso já acabou Elaine, agora quem passa na primeira e reprova na segunda, começa da segunda. continuar lendo
Quem não é capaz de passar no exame de ordem (cá entre nós, não é dos mais difíceis) não tem capacidade mínima para exercer a advocacia.
Mesmo com o exame, ainda vemos aberrações jurídicas frequentes em muitas petições!
Coitado dos juízes se abolissem o exame, passariam o dia a tentar entender peticionamentos com erros jurídicos e gramaticais.
Para os que alegam que o MEC já vistoria os cursos jurídicos, começam errando, pois caso estudassem um pouco mais, perceberiam a natureza jurídica da OAB, que extrapola a simples categoria de classe profissional e se enquadra como entidade essencial à promoção da justiça. O MEC é um órgão do Executivo, não pode se sobrepor à função constitucional exercida pela OAB. Vide CF88. continuar lendo
Concordo plenamente com o seu ponto de vista!!!
O exame não é tão difícil quanto dizem, além de ser extremamente necessário para proteger a população de rábulas diplomados.
Não se pode abolir o exame! Pelo contrário, todas as entidades de classe deveriam adotá-lo. continuar lendo