PEC 99/2011 autoriza igrejas a questionarem leis

Foto: Ag. Câmara

Foi aprovada na última quarta-feira, 4 de novembro, a PEC 99/2011 que autoriza igrejas a questionarem leis ou regras junto ao STF (Supremo Tribunal Federal). A PEC foi aprovada em comissão especial pela Câmara dos Deputados e agora segue para votação em dois turnos no Plenário da Casa.

Segundo o autor da proposta, o deputado e Presidente da Frente Parlamentar Evangélica, João Campos (PSDB-GO) tal medida possibilitará o questionamento sobre possíveis leis que “venham a interferir direta ou indiretamente no sistema de liberdade religiosa ou de culto”, preceito garantido na Constituição Federal.

O relator do projeto, Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), apresentou parecer favorável a PEC pois, segundo ele, questões morais da sociedade são mais bem ʺrepresentadasʺ pelas lideranças religiosas: “A interpretação de muitas leis necessita da contribuição dos setores religiosos. Mas, não há porque se distinguir grupos religiosos, seja católico, evangélico, judaico ou maometano para fundamentar as razões da presente PEC”, afirmou.

Ainda segundo o relator, o Poder Judiciário tem preconceito contra os religiosos: “O STF expressa um preconceito contra argumentos de ordem religiosa, dando preferência a argumentos científicos”, cita o texto aprovado.

Atualmente, a Constituição garante que somente alguns órgãos podem questionar as leis ou regras do STF. São eles:

• Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.
• Mesas das Assembleias Legislativas ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
• Governadores de Estado ou do Distrito Federal.
• Procurador-geral da República.
• Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
• Partidos políticos com representação no Congresso Nacional.
• Ponfederações sindicais ou entidades de classe de âmbito nacional.

Caso seja aprovada pelo plenário da Câmara e posteriormente pelo Senado, a PEC 99/2011 vai permitir que entidades religiosas questionem a institucionalidade de legislações consideradas contrárias às doutrinas religiosas. São elas:

• Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB).
• Convenção Geral das Assembleias de Deus do Brasil.
• Supremo Concílio das Igrejas Presbiterianas do Brasil.

A proposta é considerada por alguns uma afronta ao princípio do Estado Laico, previsto na Constituição Federal de 1988 quando afirma no Título III – Da Organização do Estado, Capítulo I – Da Organização Político-Administrativa, Artigo19:

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I – estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná‑los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

JurisOffice: https://jurisoffice.com/pt/

JurisOffice no Facebook: https://www.facebook.com/jurisofficebr