USP ofecere debate sobre o Projeto de Lei de Migrações

Será realizado na Faculdade de Direito da USP, no próximo dia 26 de outubro, um debate acerca do Projeto de Lei de Migrações com a presença do relator do projeto na Câmara dos Deputados, o Deputado Federal Orlando Silva.

O objetivo do debate será discutir o Projeto de Lei de Migração que substitui o Estatuto do Estrangeiro (Lei 6815/1980) e que regulamenta a entrada de imigrantes e estabelece normas de proteção ao emigrante brasileiro.

Com a crise de refugiados na Europa, o projeto pode ser um ótimo exemplo brasileiro de ajuda humanitária.

Principais medidas do Projeto de Lei de Migrações

• Reduzir a burocracia na concessão de vistos no Brasil para investidores, estudantes e acadêmicos estrangeiros.
• Visto temporário para pesquisadores estrangeiros e estudantes sem vínculo empregatício com instituições e empresas brasileiras.
• Concessão de visto humanitário ao cidadão de qualquer nacionalidade. O benefício "poderá ser concedido ao natural de qualquer país em situação reconhecida de instabilidade institucional, de conflito armado, de calamidades de grandes proporções e de graves violações dos direitos humanos".
• Tipificar como crime a ação de pessoas que promovam a entrada ilegal de estrangeiros em território nacional ou de brasileiro em país estrangeiro.
• Facilitar a acolhida de estrangeiros originários de nações em guerra ou graves violações dos direitos humanos.
• A proposta assegura aos brasileiros que residam no exterior e desejem retornar ao Brasil a possibilidade de trazer bens sem a necessidade de arcar com taxas de importação.
• O trabalhador que tenha trabalhado no exterior, poderá contribuir de forma retroativa para a Previdência Social como segurado facultativo.

Acesse aqui o blog do JurisOffice para saber mais informações sobre o debate.

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